A empresa Actcon Tecnologia Ltda. por meio do presente Termo de Uso, estabelece as condições para acesso e utilização do conteúdo e recursos do Sistema Integrado de Gestão de Segurança e Acessos – SIGSA. É por intermédio do SIGSA que colaboradores de instituições parceiras e clientes da referida empresa acessam os sistemas e plataformas que integram o seu portfólio de Programas Educacionais.

O SIGSA é de titularidade da empresa Actcon Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.381.997/0001-00, com sede na Rua Cristóvão Colombo, 45, CJ 108, Bairro Cidade Nobre, Ipatinga – MG.

Convencionar-se-á para a leitura do presente TERMO DE USO o seguinte:

a) que o presente Termo de Uso e que a empresa Actcon Tecnologia Ltda. serão nomeados de ora em diante simplesmente TERMO e ACTCON, respectivamente;

b) que o vocábulo USUÁRIO corresponde a um colaborador de uma instituição parceira ou cliente da ACTCON e que se encontra devidamente cadastrado e habilitado para efetuar login e acessar o conteúdo e recursos do SIGSA e;

c) que as condições do presente TERMO se aplicam ao conteúdo, aos recursos e a utilização, tanto do SIGSA quanto dos demais sistemas e plataformas acessadas por intermédio dele.

Em caso de dúvidas o USUÁRIO poderá entrar em contato através do e-mail atendimento@grupoactcon.com.br.

1. Aspectos gerais e aceite do USUÁRIO

O USUÁRIO deverá, obrigatoriamente, ler com atenção as condições do presente TERMO e concordar integralmente com elas, antes de concluir seu cadastro para utilizar o SIGSA.

Novas informações e/ou modificações eventualmente publicadas no futuro pela ACTCON, relacionadas ao presente TERMO, deverão ser compreendidas como complementares, devendo o USUÁRIO observá-las e respeitá-las integralmente.

A ACTCON se reserva o direito de modificar livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente TERMO. A versão mais recente pode ser acessada no endereço https://sigsa.grupoactcon.com.br/termo-de-uso.

Para a situação em que eventualmente o USUÁRIO não concordar com qualquer das disposições contidas no presente TERMO, o mesmo não deverá concluir seu cadastro para utilizar o SIGSA.

2. Acesso ao SIGSA

Para efetuar login no SIGSA, primeiro o USUÁRIO deverá concluir adequadamente o seu cadastro no endereço https://sigsa.grupoactcon.com.br/autocadastro/.

É responsabilidade do USUÁRIO manter os dados da sua conta atualizados (nome completo, nº de inscrição no CPF, e-mail, data de nascimento, telefone, locais da instituição onde atua e funções que desempenha) com precisão e veracidade. A inconsistência poderá implicar na impossibilidade de acesso e no prejuízo aos serviços prestados pela ACTCON.

O USUÁRIO concorda e compromete-se a utilizar o conteúdo e os recursos do SIGSA, somente para os fins permitidos e em conformidade com o disposto no presente TERMO, com a legislação em vigor na República Federativa do Brasil, com a moral e os com bons costumes. 

Além disso, o USUÁRIO concorda e obriga-se a:

a) não acessar, nem sequer tentar acessar, qualquer ambiente ou recurso do SIGSA, por qualquer meio que não seja através da interface disponibilizada pelo próprio sistema como, por exemplo, valendo-se de meios automatizados, porém sem se limitar a esses;

b) não participar de nenhum processo ou atividade que interfira ou interrompa o funcionamento do SIGSA, de qualquer componente do seu ambiente de hospedagem (hosting) e, ainda, de outros componentes conectados que interfiram no funcionamento do sistema, no seu conteúdo e recursos;

c) não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender o conteúdo integrado ao SIGSA, à exceção daquele em que o próprio USUÁRIO, sua instituição parceira ou cliente da ACTCON, sejam os autores;

d) em qualquer hipótese e para qualquer finalidade, não acessar e/ou utilizar o conteúdo e os recursos do SIGSA, se não for um colaborador em atividade de uma empresa parceira ou instituição cliente que possua contrato em vigor com a ACTCON e seja adquirente dos Programas Educacionais que integram o seu portfólio comercial.

3. Direitos autorais e propriedade intelectual

As marcas e nomes comerciais veiculados no SIGSA são de única e exclusiva titularidade dos seus respectivos proprietários.

A simples utilização do SIGSA não concede ao USUÁRIO nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou direito de uso sobre qualquer marca, nome comercial e conteúdo. Todos os direitos de reprodução e representação são reservados aos seus respectivos proprietários.

Todos os recursos e o conteúdo que integram o SIGSA são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual. Portanto, sem se limitar as seguintes situações, não poderão ser reproduzidos, modificados, armazenados, traduzidos, explorados comercialmente ou reutilizados, total ou parcialmente, salvo mediante consentimento prévio dos respectivos proprietários.

No caso de eventual uso indevido pelo USUÁRIO, dos recursos e/ou do conteúdo do SIGSA, a ACTCON, ou a quem de responsabilidade for, se reservará o direito de tomar as medidas cabíveis previstas na legislação vigente aplicável e, além disso, o USUÁRIO assumirá integral responsabilidade pelo uso indevido, conforme se aplicar, no âmbito civil e/ou criminal.

4. Exclusão de garantias e responsabilidades

O USUÁRIO concorda expressamente que a utilização do SIGSA ocorrerá por sua integral conta e risco.

O conteúdo e os recursos do SIGSA são fornecidos na forma em que se encontram, de acordo com a sua disponibilidade, e a ACTCON não garante, expressamente ou implicitamente, que eles atenderão a determinados propósitos e/ou as exigências específicas do USUÁRIO.

Por questões técnicas e operacionais, a ACTCON garante a disponibilidade e o funcionamento do SIGSA, compreendendo o seu conteúdo e recursos, em conformidade com o Acordo de Nível de Serviço (SLA) celebrado em contrato com a instituição cliente. Na eventualidade, sendo o caso, a ACTCON, ao seu exclusivo critério, poderá advertir antecipadamente quanto às interrupções no funcionamento do SIGSA.

O USUÁRIO reconhece e concorda que a ACTCON não é responsável e tampouco poderá ser responsabilizado por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam ocorrer em razão de problemas técnicos, limitações, bugs ou falhas no acesso ao SIGSA, com seu conteúdo e recursos.

5. Suspensão e cessação de acesso ao SIGSA

A ACTCON se reserva o direito de recusar e/ou cancelar o acesso do USUÁRIO ao SIGSA, que eventualmente descumprir qualquer condição do presente TERMO, a qualquer momento e sem comunicação prévia.

6. Legislação aplicável

O presente TERMO é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação, aplicação ou violação deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da Comarca de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.